Pacto do mérito e da liberdade

Mauro Chaves (Estadão)
Os abaixo-assinados e rubricados, candidatos a presidente da República, assumem perante a Nação os seguintes compromissos, irrevogáveis e irretratáveis:
1. Comprometemo-nos a respeitar a plena liberdade de expressão, por considerá-la, além de valor cristalinamente consagrado em nossa Constituição, uma condição indispensável à preservação do Estado Democrático de Direito, que é o sistema de exercício de poder de Estado que a sociedade brasileira escolheu e do qual em hipótese alguma pretende abrir mão.
2. Consideramos que muito mais importante do que o direito de jornalistas e veículos de comunicação transmitirem notícias, informações ou opiniões é o direito de os cidadãos as receberem, para que possam fazer, livremente, suas próprias avaliações, sobre a verdade dos fatos, o comportamento das pessoas públicas e tudo omais que diga
respeito aos interesses, conflitos e projetos da comunidade social.
3. Repudiamos quais quer projetos de imposição de um pretenso “controle social” da mídia, por julgar que iniciativas desse teor jamais escaparam – ou escaparão – das práticas liberticidas adotadas por governos autoritários e ditaduras, já que a estes sempre falta a verdadeira substância da vida democrática, que é a capacidade de tolerância à crítica.
4. Julgamos que apenas o público receptor de informações ou opiniões veiculadas pela mídia – seja o constituído por leitores, rádio-ouvintes, telespectadores ou internautas – tem condições de realizar suas avaliações qualitativas, não cabendo
a agentes do Estado ou a integrantes de quaisquer conselhos ou comissões oficiais determinar o que seja ou não “correto” na atividade dos profissionais da comunicação.
5. Achamos que, pelas qualidades históricas do povo brasileiro, caracterizado pela mistura fértil de etnias e de culturas provenientes de todas as partes do planeta, numa rica miscigenação de valores, a luta pela vida, no Brasil, deve assentar-se muito mais no reconhecimento do talento, do mérito, no empenho pela competição justa e pelo saudável esforço do aprendizado do que no recebimento de bolsas de sustento pessoal (sem a contrapartida educacional), ou na garantia de cotas privilegiadas de acesso (ao ensino ou emprego públicos), independentemente de comprovações de mérito, ou ainda na suposta evolução baseada nas ligações de compadrio.
6. Achamos que talento e mérito devem ser as molas propulsoras do Brasil, muito mais do que as fidelidades grupais, as adesões submissas a quaisquer lideranças – por efetivas e até legítimas que estas sejam – ou mesmo a gratidão para com aqueles que nada mais fazem do que cumprir a pública obrigação. Consideramos que o talento e o
mérito devem constituir o principal eixo de motivação do desenvolvimento pessoal e que o esforço real pelo aprendizado deve se tornar a principal retribuição de tantos quantos sejam beneficiados pela ajuda pública, tendo em vista que alcancem o melhor padrão de dignidade de vida humana, a partir de um verdadeiro sentimento de independência e elevada autoestima.
7. Comprometemo-nos a manter um bom relacionamento comercialcomos mais diversos países, em consonância com a reciprocidade de nossos interesses econômicos, mas jamais violentando os princípios e valores cultivados pela sociedade brasileira, como significaria apoiar, prestigiar ou, simplesmente, acobertar ditadores, governos autoritários ou violadores contumazes dos direitos humanos.
8. Entendemos que é necessário buscar a governabilidade por meio da persuasão política, e não da compra partidária. Assim, procuraremos utilizar o melhor argumento para convencer os parlamentares, sejam os da base de sustentação partidária
do governo, sejam os da oposição, de que nossos projetos são os que mais atende màs necessidades públicas, por terem sido bem planejados e semostrarem consistentes no escopo de prestar o melhor benefício a toda ou a parte significativa da população brasileira. Comprometemonos, no entanto, a não utilizar quaisquer métodos inescrupulosos de convencimento de parlamentares ou de lideranças políticas, tais como a oferta de cargos de confiança para apadrinhados, apaniguados ou funcionários
fantasmas.
9. Comprometemo-nos a não fazer pouco das leis e da Justiça, considerando-as apenas sob o critério do custo-benefício (político) de respeitá-las – o que só contribuiria para fortalecer o perverso sentimento popular de impunidade –, mas, ao contrário, liderarmos o cordão dos que se curvam à lei e à Justiça, imbuídos da devoção com que as nações verdadeiramente civilizadas se postam anteo altar da democracia. Comprometemo-nos a assumir a responsabilidade objetiva pelos atos suspeitos, ilegais ou imorais de nossos subordinados, sem jamais alegar desconhecimento das falcatruas
perpetradas nas antessalas de nossos gabinetes ou por pessoas de nossa estrita confiança.
(...)
Brasil, 17 de julho de 2010.